REsp 1938976 - DECISAO

REsp 1938976 - DECISAO

O Recurso Especial foi provido porque, aplicando-se a regra de transição do art. 2.028 do CC/2002, constatou-se que o desapossamento ocorreu em 1997 e que, em 11/01/2003 (vigência do novo Código), não havia transcorrido mais da metade do prazo anterior; assim, aplica-se o prazo decenal do parágrafo único do art....

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso Especial provido para afastar a ocorrência de prescrição da pretensão aquisitiva e determinar a devolução dos autos à origem para conhecimento do mérito.
Legal Topics
Desapropriação Indireta, Prescrição, Regra De Transição Do Código Civil (art. 2.028/2002), Prazo Prescricional Decenal (art. 1.238/cc/2002), Usucapião
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Administrativo Desapropriação Indireta Prescrição Regra De Transição Do Código Civil (art. 2.028/2002) Prazo Prescricional Decenal (art. 1.238/cc/2002) Usucapião

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 incidência da regra de transição do art. 2.028 do CC/2002
  2. 2 determinação do prazo prescricional aplicável à desapropriação indireta (art. 1.238 do CC/2002 e art. 550 do CC/1916)
  3. 3 contagem do prazo prescricional e marco inicial em 11/01/2003

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi provido porque, aplicando-se a regra de transição do art. 2.028 do CC/2002, constatou-se que o desapossamento ocorreu em 1997 e que, em 11/01/2003 (vigência do novo Código), não havia transcorrido mais da metade do prazo anterior; assim, aplica-se o prazo decenal do parágrafo único do art. 1.238 do CC/2002 contado desde 11/01/2003, e a ação ajuizada em 21/01/2009 não estava prescrita, razão pela qual afastou-se a prescrição e determinou-se o retorno dos autos à origem para exame do mérito.

Court Disposition

Recurso Especial provido para afastar a ocorrência de prescrição da pretensão aquisitiva e determinar a devolução dos autos à origem para conhecimento do mérito.

Orders

  • Afastar a ocorrência de prescrição da pretensão aquisitiva
  • Devolver os autos ao Tribunal de origem para conhecimento do mérito