AREsp 2496615 - DECISAO

AREsp 2496615 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão do acórdão recorrido e aplicou o entendimento pacífico do STJ de que, em regra, a indenização por desapropriação deve ser contemporânea à avaliação judicial do perito; afastar essa regra exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula...

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Parties
Autor: Valmor Manoel dos Santos; Autor: Patrícia da Silveira dos Santos; Réu: Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravos Contra Decisão Que Inadmitiu Recursos Especiais / Decisão De Conhecimento E Denegação De Provimento (conhecimento Parcial Dos Recursos Especiais E Não Provimento)
Outcome
Conheço dos agravos e conheço parcialmente dos recursos especiais quanto à preliminar de violação ao art. 1.022 do CPC; nessa extensão, nego provimento aos recursos especiais.
Legal Topics
Desapropriação Indireta, Indenização, Momento Da Avaliação (contemporaneidade), Perícia Judicial, Faixa De Domínio, Liquidação De Sentença, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Juros Moratórios E Compensatórios
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Civil Desapropriação Indireta Indenização Momento Da Avaliação (contemporaneidade) Perícia Judicial Faixa De Domínio +4 more

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Parties

Valmor Manoel dos Santos

Autor

Patrícia da Silveira dos Santos

Autor

Estado de Santa Catarina

Réu

Procedural Posture

Agravos Contra Decisão Que Inadmitiu Recursos Especiais / Decisão De Conhecimento E Denegação De Provimento (conhecimento Parcial Dos Recursos Especiais E Não Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do Tribunal quanto ao longo decurso entre a imissão administrativa e a avaliação judicial (distinção temporal)
  2. 2 momento adequado para fixação do valor da indenização (data do apossamento x data da perícia judicial)
  3. 3 delimitação da área indenizável e desconto da área non aedificandi

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão do acórdão recorrido e aplicou o entendimento pacífico do STJ de que, em regra, a indenização por desapropriação deve ser contemporânea à avaliação judicial do perito; afastar essa regra exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Ademais, faltou prequestionamento sobre dispositivos específicos alegados pelos particulares, impedindo o conhecimento de tais pontos e determinando o não provimento dos recursos na extensão conhecida.

Court Disposition

Conheço dos agravos e conheço parcialmente dos recursos especiais quanto à preliminar de violação ao art. 1.022 do CPC; nessa extensão, nego provimento aos recursos especiais.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.