REsp 2107030 - DECISAO

REsp 2107030 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial quanto à questão de legitimidade passiva e, na parte conhecida, negou-se provimento, por entender que a União é parte legítima ad causam por ter editado o decreto que instituiu o Parque Nacional; matérias não combatidas na fundamentação do acórdão regional ficam sujeitas...

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Parties
Recorrente: parte recorrente; Polo Passivo: União; Coobrigada: ICMBio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento Parcial E Decisão De Mérito)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido
Legal Topics
Desapropriação Indireta, Prescrição, Legitimidade Passiva, Indenização, Laudo Pericial, Pagamento Por Precatório, Honorários Sucumbenciais, Súmula Vinculante
Processual Civil Administrativo Direito Ambiental Direito Tributário (procedimental) Desapropriação Indireta Prescrição Legitimidade Passiva Indenização +4 more

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Parties

parte recorrente

Recorrente

União

Polo Passivo

ICMBio

Coobrigada

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento Parcial E Decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva da União
  2. 2 prescrição aplicável à desapropriação indireta
  3. 3 caducidade do decreto expropriatório versus necessidade de lei para extinção de unidade de conservação

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial quanto à questão de legitimidade passiva e, na parte conhecida, negou-se provimento, por entender que a União é parte legítima ad causam por ter editado o decreto que instituiu o Parque Nacional; matérias não combatidas na fundamentação do acórdão regional ficam sujeitas ao óbice da Súmula 283/STF, razão pela qual não se procedeu ao reexame das demais questões e manteve-se a solução dada pelo Tribunal de origem quanto à prescrição, validade do laudo pericial, forma de pagamento por precatório, responsabilidade solidária/solidariedade com ICMBio e honorários sucumbenciais.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Conheço parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento