AREsp 2621014 - DECISAO

AREsp 2621014 - DECISAO

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial por aplicação da Súmula 284/STF (fundamentação insuficiente quanto à indicação dos dispositivos legais) e da Súmula 7/STJ (acolhimento dependeria do reexame do conjunto probatório); manteve-se o entendimento do Tribunal de origem quanto à falta de reconhecimento...

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Parties
Agravante/recorrente: AUTOPISTA FERNAO DIAS S.A.; Terceiro Exequente/recorrido: Pedro Barbosa; Terceira Interessada/recorrida: COMPANHIA MINEIRA DE TERRENOS E CONSTRUÇÕES COMITECO - S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Desapropriação Indireta, Indenização, Perícia Judicial, Usucapião, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Juros Moratórios, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Civil Processo Civil Desapropriação Indireta Indenização Perícia Judicial Usucapião Admissibilidade De Recurso Especial +4 more

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Parties

AUTOPISTA FERNAO DIAS S.A.

Agravante/recorrente

Pedro Barbosa

Terceiro Exequente/recorrido

COMPANHIA MINEIRA DE TERRENOS E CONSTRUÇÕES COMITECO - S.A.

Terceira Interessada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial (art. 105, III, alínea 'a', CF/88)
  2. 2 reconhecimento de usucapião e alteração da titularidade dos imóveis
  3. 3 possibilidade de reforma por reexame de prova pericial

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial por aplicação da Súmula 284/STF (fundamentação insuficiente quanto à indicação dos dispositivos legais) e da Súmula 7/STJ (acolhimento dependeria do reexame do conjunto probatório); manteve-se o entendimento do Tribunal de origem quanto à falta de reconhecimento judicial da usucapião e à prevalência do laudo pericial, não havendo elementos robustos para infirmá-lo; majoraram-se honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de justiça gratuita.