AREsp 2208803 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou a controvérsia, reconheceu a desapropriação indireta e considerou adequado o valor da indenização (R$20.000,00); a modificação do aresto dependeria de reexame de contexto fático-probatório, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (segunda Turma)
Outcome
Agravo Interno não provido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Desapropriação Indireta, Indenização, Danos Morais, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Quantum Indenizatório
Administrativo Processual Civil Responsabilidade Civil Desapropriação Indireta Indenização Danos Morais Reexame De Provas (súmula 7/stj) Quantum Indenizatório

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Reconhecimento de desapropriação indireta em razão da instalação de usina hidrelétrica
  3. 3 Adequação do valor da indenização fixada em sentença

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou a controvérsia, reconheceu a desapropriação indireta e considerou adequado o valor da indenização (R$20.000,00); a modificação do aresto dependeria de reexame de contexto fático-probatório, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo Interno não provido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negado provimento ao Agravo Interno.