REsp 1697067 - DECISAO

REsp 1697067 - DECISAO

Por se tratar de aquisição por doação (negócio jurídico gratuito), resta evidenciada a boa-fé objetiva do sucessor, enquadrando o caso na exceção prevista no Tema 1004/STJ; assim, não há afronta aos dispositivos invocados (art. 27 do D.L. 3.365/1941 e art. 485, VI, §3º do CPC) e o recurso especial foi negado...

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Parties
Recorrente: ESTADO DE SANTA CATARINA; Autor/recorrido: Valdecir Chemin; Parte Ré/recorrente Originária: DEINFRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)
Outcome
Recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Desapropriação Indireta, Sub Rogação Do Direito De Indenização, Boa Fé Objetiva, Negócio Jurídico Gratuito, Juros E Correção Monetária, Honorários Advocatícios, Registro Imobiliário
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Imobiliário Desapropriação Indireta Sub Rogação Do Direito De Indenização Boa Fé Objetiva Negócio Jurídico Gratuito Juros E Correção Monetária +2 more

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Parties

ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrente

Valdecir Chemin

Autor/recorrido

DEINFRA

Parte Ré/recorrente Originária

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência da tese do Tema 1004/STJ sobre aquisição com restrição administrativa
  2. 2 ilegitimidade ativa do adquirente
  3. 3 exceção para negócio jurídico gratuito

Ratio Decidendi

Por se tratar de aquisição por doação (negócio jurídico gratuito), resta evidenciada a boa-fé objetiva do sucessor, enquadrando o caso na exceção prevista no Tema 1004/STJ; assim, não há afronta aos dispositivos invocados (art. 27 do D.L. 3.365/1941 e art. 485, VI, §3º do CPC) e o recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.