AREsp 2271028 - DECISAO

AREsp 2271028 - DECISAO

Os agravos em recurso especial foram julgados prejudicados em razão da perda superveniente do objeto, dada a procedência da ação rescisória na instância de origem que desconstituiu o título executivo discutido; além disso, questões relativas à redução dos juros compensatórios encontravam-se preclusas e a execução estava adstrita aos limites do título judicial, preservando a coisa julgada.

Parties
Agravante: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA; Agravante: UNIÃO; Agravante: RUY BITTENCOURT - ESPÓLIO; Reclamante: RUY BITTENCOURT FILHO - INVENTARIANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravos Em Recurso Especial / Decisão De Prejudicialidade (agravos Julgados Prejudicados)
Outcome
JULGO PREJUDICADOS os agravos em recurso, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ
Legal Topics
Desapropriação Indireta, Indenização, Prescrição Quinquenal, Coisa Julgada, Honorários Advocatícios, Precatório, Ação Rescisória, Impugnação Aos Cálculos
Processo Civil Direito Administrativo Direito Ambiental Desapropriação Indireta Indenização Prescrição Quinquenal Coisa Julgada Honorários Advocatícios +3 more

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA

Agravante

UNIÃO

Agravante

RUY BITTENCOURT - ESPÓLIO

Agravante

RUY BITTENCOURT FILHO - INVENTARIANTE

Reclamante

Procedural Posture

Agravos Em Recurso Especial / Decisão De Prejudicialidade (agravos Julgados Prejudicados)

Legal Issues

  1. 1 preclusão sobre a discussão da redução do percentual de juros compensatórios
  2. 2 possibilidade de condenação do assistente simples ao pagamento de honorários de sucumbência
  3. 3 efeitos da ação rescisória que desconstituiu o título executivo sobre os recursos pendentes

Ratio Decidendi

Os agravos em recurso especial foram julgados prejudicados em razão da perda superveniente do objeto, dada a procedência da ação rescisória na instância de origem que desconstituiu o título executivo discutido; além disso, questões relativas à redução dos juros compensatórios encontravam-se preclusas e a execução estava adstrita aos limites do título judicial, preservando a coisa julgada.

Court Disposition

JULGO PREJUDICADOS os agravos em recurso, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se