AREsp 2375283 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao Recurso Especial porque o Tribunal verificou que, em razão da posse plena e do decurso do tempo, o Município havia adquirido a propriedade do imóvel por usucapião antes da edição do Decreto Municipal de 2016 (com indicação de que a aquisição se aperfeiçoou a...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para dar parcial provimento ao Recurso Especial, declarando a improcedência dos pedidos.
Legal Topics
Desapropriação Indireta, Usucapião, Prescrição, Indenização, Decreto De Utilidade Pública, IPTU, Art. 1.238 CC, Súmula 7/stj, Súmula 123/stj
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Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a edição de decreto de utilidade pública gera nova pretensão indenizatória apesar da prescrição
  2. 2 se houve usucapião em favor do Município antes da edição do decreto expropriatório
  3. 3 aplicação do art. 1.238 do Código Civil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao Recurso Especial porque o Tribunal verificou que, em razão da posse plena e do decurso do tempo, o Município havia adquirido a propriedade do imóvel por usucapião antes da edição do Decreto Municipal de 2016 (com indicação de que a aquisição se aperfeiçoou a partir de 2008), de modo que o decreto não gerou nova pretensão indenizatória; assim, o acórdão do Tribunal a quo não observou corretamente a exegese do art. 1.238 do Código Civil e os pedidos foram declarados improcedentes.

Court Disposition

Conheço do Agravo para dar parcial provimento ao Recurso Especial, declarando a improcedência dos pedidos.

Orders

  • Invertem-se os ônus de sucumbência, observado eventual reconhecimento do direito à justiça gratuita.
  • Publique-se.