EAREsp 2349712 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por ausência de demonstração de divergência jurisprudencial nos termos exigidos (cotejo analítico e similitude fática) e porque o acórdão embargado não conheceu do recurso especial por óbices previstos nas Súmulas 7, 83 e 211 do STJ; em razão de não ter sido apreciado o mérito do recurso especial, aplica-se a Súmula 315/STJ, tornando incabíveis os embargos de divergência quanto aos paradigmas indicados, com consequente cisão e redistribuição dos autos à Primeira Seção para análise dos paradigmas remanescentes.

Parties
Embargante; Autor: SEBASTIAO ROCHA FILHO; Embargante; Autora: VANIA NEMER DE PAULA FREITAS ROCHA; Embargado; Réu: MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial (relacionados a Ação De Indenização Por Desapropriação Indireta) / Decisão Liminar De Indeferimento Pela Corte Especial; Determinação De Cisão E Redistribuição À Primeira Seção
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente quanto aos paradigmas oriundos da Quarta, Quinta e Sexta Turmas; determinação de cisão do julgamento e redistribuição à Primeira Seção quanto aos paradigmas remanescentes.
Legal Topics
Desapropriação Indireta, Prescrição, Admissibilidade De Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial E Cotejo Analítico, Prequestionamento, Súmula 315/stj
Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Direito Ambiental Desapropriação Indireta Prescrição Admissibilidade De Recurso Especial Divergência Jurisprudencial E Cotejo Analítico +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SEBASTIAO ROCHA FILHO

Embargante; Autor

VANIA NEMER DE PAULA FREITAS ROCHA

Embargante; Autora

MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS

Embargado; Réu

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial (relacionados a Ação De Indenização Por Desapropriação Indireta) / Decisão Liminar De Indeferimento Pela Corte Especial; Determinação De Cisão E Redistribuição À Primeira Seção

Legal Issues

  1. 1 Se as restrições ambientais que esvaziam o conteúdo econômico do bem configuram desapropriação indireta
  2. 2 Prazo prescricional aplicável à pretensão indenizatória (quinquenal vs. decenal)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial à luz das Súmulas 7, 83 e 211 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por ausência de demonstração de divergência jurisprudencial nos termos exigidos (cotejo analítico e similitude fática) e porque o acórdão embargado não conheceu do recurso especial por óbices previstos nas Súmulas 7, 83 e 211 do STJ; em razão de não ter sido apreciado o mérito do recurso especial, aplica-se a Súmula 315/STJ, tornando incabíveis os embargos de divergência quanto aos paradigmas indicados, com consequente cisão e redistribuição dos autos à Primeira Seção para análise dos paradigmas remanescentes.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente quanto aos paradigmas oriundos da Quarta, Quinta e Sexta Turmas; determinação de cisão do julgamento e redistribuição à Primeira Seção quanto aos paradigmas remanescentes.

Orders

  • Publique-se. Intimem-se.