AREsp 2406906 - DECISAO

AREsp 2406906 - DECISAO

Conheceu-se o agravo e, por acolher que o acórdão recorrido apreciou sufficientemente as questões, não houve negativa de prestação jurisdicional; quanto ao mérito do recurso especial, a irresignação do Estado não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão (Súmula 283/STF) e a matéria relativa à extensão da área indenizável foi decidida com base em laudo pericial, sendo vedado o reexame do elenco probatório pela via especial (Súmula 7/STJ), motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Parties
Agravante: ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/meritum Do Agravo
Outcome
CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Desapropriação Indireta, Faixa De Domínio, Indenização, Juros Compensatórios, Admissibilidade De Recurso, Prestação Jurisdicional, Reexame Fático Probatório (súmula 7)
Direito Administrativo Processual Civil Direito Civil Desapropriação Indireta Faixa De Domínio Indenização Juros Compensatórios Admissibilidade De Recurso +2 more

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Parties

ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/meritum Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Alegada ausência de prestação jurisdicional (violação do art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Se a indenização deve incluir a faixa de domínio ou limitar-se às áreas efetivamente utilizadas (pista e acostamento)
  3. 3 Aplicação da regra sobre juros compensatórios (incidência de 6% ou 12% a.a.)

Ratio Decidendi

Conheceu-se o agravo e, por acolher que o acórdão recorrido apreciou sufficientemente as questões, não houve negativa de prestação jurisdicional; quanto ao mérito do recurso especial, a irresignação do Estado não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão (Súmula 283/STF) e a matéria relativa à extensão da área indenizável foi decidida com base em laudo pericial, sendo vedado o reexame do elenco probatório pela via especial (Súmula 7/STJ), motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, majoro essa verba, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo
  • Publique-se