REsp 2123845 - DECISAO

REsp 2123845 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido apreciou e fundamentou as questões relevantes (afastando a negativa de prestação jurisdicional), o laudo pericial comprovou a totalidade da área expropriada impedindo desconto por faixa de domínio, e o art.26 do Decreto-Lei n. 3.365/1941 fixa a valoração contemporânea à perícia judicial, não havendo no caso valorização superveniente específica que justifique mitigação; além disso, a matéria fática não pode ser reexaminada no STJ (Súmula 7) e fundamentos não impugnados impedem reforma (Súmula 283/STF).

Parties
Autor: EVARISTO BASCHIROTTO; Autor: NILCEIA PRAVATOBASCHIROTTO; Recorrente/embargante: Deinfra (substituída pelo Estado de Santa Catarina)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Parcial E, Na Parte Conhecida, Negativa De Provimento (julgamento)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido
Legal Topics
Desapropriação Indireta, Indenização, Faixa De Domínio, Data Da Avaliação Judicial (art.26 DL 3.365/1941), Ilegitimidade Ativa E Sub Rogação (tema 1.004/stj), Negativa De Prestação Jurisdicional
Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Desapropriação Indireta Indenização Faixa De Domínio Data Da Avaliação Judicial (art.26 DL 3.365/1941) Ilegitimidade Ativa E Sub Rogação (tema 1.004/stj) +1 more

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Parties

EVARISTO BASCHIROTTO

Autor

NILCEIA PRAVATOBASCHIROTTO

Autor

Deinfra (substituída pelo Estado de Santa Catarina)

Recorrente/embargante

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Parcial E, Na Parte Conhecida, Negativa De Provimento (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Se a suposta faixa de domínio deve ser deduzida do quantum indenizatório
  2. 2 Qual a data de referência para avaliação do imóvel (epoca do apossamento administrativo ou data da perícia judicial)
  3. 3 Se houve negativa de prestação jurisdicional (omissão, obscuridade ou contradição)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido apreciou e fundamentou as questões relevantes (afastando a negativa de prestação jurisdicional), o laudo pericial comprovou a totalidade da área expropriada impedindo desconto por faixa de domínio, e o art.26 do Decreto-Lei n. 3.365/1941 fixa a valoração contemporânea à perícia judicial, não havendo no caso valorização superveniente específica que justifique mitigação; além disso, a matéria fática não pode ser reexaminada no STJ (Súmula 7) e fundamentos não impugnados impedem reforma (Súmula 283/STF).

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015)