REsp 1955634 - DECISAO

REsp 1955634 - DECISAO

Havendo contradição no acórdão recorrido quanto à norma aplicável para regular a prescrição (mescla de Decreto-Lei 20.910/1932 e Código Civil) e reconhecida a violação do art. 1.022 do CPC, impõe-se anular o julgado proferido em embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Para Anulação Do Acórdão E Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Desapropriação Indireta, Prescrição, Suspensão Da Prescrição, Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Desapropriação Indireta Prescrição Suspensão Da Prescrição Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 9 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Para Anulação Do Acórdão E Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 contradição do acórdão quanto à legislação aplicável à prescrição (Decreto-Lei 20.910/1932 versus Código Civil)
  2. 2 aplicabilidade do art. 4º do Decreto-Lei 20.910/1932 à desapropriação indireta
  3. 3 incidência do art. 1.022 do CPC para sanar vícios de omissão/contradição/obscuridade

Ratio Decidendi

Havendo contradição no acórdão recorrido quanto à norma aplicável para regular a prescrição (mescla de Decreto-Lei 20.910/1932 e Código Civil) e reconhecida a violação do art. 1.022 do CPC, impõe-se anular o julgado proferido em embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame do recurso.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • anular o acórdão prolatado em embargos de declaração
  • determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame do recurso