AREsp 1385141 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito restrito, negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido estava em conformidade com os entendimentos vinculantes do STF (Tema 810) e do STJ (Tema 905): a controvérsia decidida no acórdão original tratou da alegada cumulação entre juros compensatórios e moratórios e da obrigação dos apelantes de apresentarem o cálculo correto, não da aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97 aos juros compensatórios; ademais, não foi indicado o dispositivo de lei federal controvertido, atraindo a Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: ROBERTO MAGNANI; Agravante: RITA DE CÁSSIA VALIM CAMARINHA MAGNANI; Agravado: Município
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Desapropriação Indireta, Juros Compensatórios, Juros Moratórios, Art. 1º F Da Lei 9.494/97, Cumulatividade De Juros, Precatório, Coisa Julgada, Tema 810 STF, Tema 905 STJ, Súmula Vinculante 17, Súmula 284 STF
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Desapropriação Indireta Juros Compensatórios Juros Moratórios Art. 1º F Da Lei 9.494/97 Cumulatividade De Juros +6 more

Case Brief

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Parties

ROBERTO MAGNANI

Agravante

RITA DE CÁSSIA VALIM CAMARINHA MAGNANI

Agravante

Município

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/09) aos juros compensatórios incidentes em desapropriação indireta
  2. 2 possibilidade de cumulação entre juros moratórios e compensatórios
  3. 3 obrigação do Departamento de Precatórios (Depre) em adotar cálculo diverso ao constante no título exequendo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito restrito, negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido estava em conformidade com os entendimentos vinculantes do STF (Tema 810) e do STJ (Tema 905): a controvérsia decidida no acórdão original tratou da alegada cumulação entre juros compensatórios e moratórios e da obrigação dos apelantes de apresentarem o cálculo correto, não da aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97 aos juros compensatórios; ademais, não foi indicado o dispositivo de lei federal controvertido, atraindo a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.