REsp 2145768 - DECISAO

REsp 2145768 - DECISAO

O Relator, fundamentado na ausência de prequestionamento de pontos suscitados e na impossibilidade de reexaminar matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ), além da competência prevista no art. 932, III, do CPC e dispositivos regimentais, não conheceu do Recurso Especial. Constatou-se que, segundo...

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Parties
Recorrente: GILBERTO GOULART e OUTROS; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina - 4ª Câmara; Recorrido/parte Originária: Departamento de Infraestrutura de Santa Catarina (DEINFRA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc/2015)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Desapropriação Indireta, Legitimidade Ativa, Prequestionamento, Tema 1.004/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Honorários Recursais
Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Desapropriação Indireta Legitimidade Ativa Prequestionamento Tema 1.004/stj Súmula 284/stf +2 more

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Parties

GILBERTO GOULART e OUTROS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina - 4ª Câmara

Órgão Recorrido

Departamento de Infraestrutura de Santa Catarina (DEINFRA)

Recorrido/parte Originária

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 se o adquirente posterior ao apossamento administrativo tem legitimidade ativa para pleitear indenização
  2. 2 prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 aplicação da tese vinculante do Tema 1.004 do STJ

Ratio Decidendi

O Relator, fundamentado na ausência de prequestionamento de pontos suscitados e na impossibilidade de reexaminar matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ), além da competência prevista no art. 932, III, do CPC e dispositivos regimentais, não conheceu do Recurso Especial. Constatou-se que, segundo o exame do tribunal de origem, as aquisições ocorreram após o apossamento administrativo e não se verificaram as exceções previstas no Tema 1.004 (boa-fé objetiva patente ou vulnerabilidade econômica), razão pela qual a preliminar de ilegitimidade ativa foi mantida e o recurso é inadmissível.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Fixo os honorários recursais em 10% sobre a base de cálculo anteriormente estabelecida; exigibilidade suspensa (art. 98 do CPC).