AREsp 2620786 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento sobre a matéria no acórdão recorrido e pela inexistência de embargos de declaração, incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF; por isso, conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, e foi majorado o honorário advocatício com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Desapropriação Indireta, Indenização Por Desapropriação, Extensão Do Dano, Faixa De Domínio, Juros Compensatórios E Moratórios, Correção Monetária, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Administrativo Processo Civil Desapropriação Indireta Indenização Por Desapropriação Extensão Do Dano Faixa De Domínio Juros Compensatórios E Moratórios +3 more

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Parties

ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento e óbices das Súmulas 282 e 356/STF
  2. 2 extensão do dano em desapropriação indireta
  3. 3 incidência dos arts. 186, 927 e 944 do Código Civil

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento sobre a matéria no acórdão recorrido e pela inexistência de embargos de declaração, incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF; por isso, conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, e foi majorado o honorário advocatício com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem