REsp 2098804 - ACORDAO

REsp 2098804 - ACORDAO

O Agravo Interno foi rejeitado porque o acórdão recorrido enfrentou as questões relevantes sem omissão apta a ensejar acolhimento nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; faltou prequestionamento de dispositivos federais apontados; a recorrente não impugnou especificamente o fundamento autônomo e suficiente do acórdão (aplicando-se, por analogia, as Súmulas 283 e 284/STF) e a pretendida reforma demandaria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente/autora: ECO101 CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS S/A; Assistente Da Autora: ANTT - AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES; Réu: JOSÉ HENRIQUE DONATELI; Réu: ROSALINA FORTUNA DONATELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Pela Segunda Turma Do STJ (sessão Virtual)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Desapropriação Indireta, Faixa De Domínio, Posse, Prequestionamento, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Súmulas 283 E 284 STF, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj
Administrativo Processual Civil Direito Constitucional Direito Civil (posse E Propriedade) Desapropriação Indireta Faixa De Domínio Posse Prequestionamento +4 more

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Parties

ECO101 CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS S/A

Recorrente/autora

ANTT - AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

Assistente Da Autora

JOSÉ HENRIQUE DONATELI

Réu

ROSALINA FORTUNA DONATELI

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Pela Segunda Turma Do STJ (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão quanto à desapropriação indireta e posse sobre faixa de domínio (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 falta de prequestionamento de dispositivos federais (arts. 327, III, e 555 do CPC)
  3. 3 comprovação da transferência de titularidade/posse por desapropriação (imissão na posse e pagamento de indenização prévia)

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi rejeitado porque o acórdão recorrido enfrentou as questões relevantes sem omissão apta a ensejar acolhimento nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; faltou prequestionamento de dispositivos federais apontados; a recorrente não impugnou especificamente o fundamento autônomo e suficiente do acórdão (aplicando-se, por analogia, as Súmulas 283 e 284/STF) e a pretendida reforma demandaria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Manter o acórdão recorrido