REsp 2106473 - DECISAO

REsp 2106473 - DECISAO

O Tribunal conheceu em parte do recurso especial e negou-lhe provimento na parte conhecida porque não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional no acórdão recorrido; as teses relativas à aplicação da Lei 13.913/2019 e à caracterização do imóvel como rural foram apreciadas pelo tribunal de origem cuja...

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Parties
Recorrente: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTE - DNIT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial; Ação De Indenização Por Desapropriação Indireta (procedimento Comum) / Julgamento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Desapropriação Indireta, Indenização, Faixa De Domínio, Aplicação Da Lei 13.913/2019, Preclusão Recursal/prequestionamento, Juros Moratórios, Honorários Advocatícios, Reexame De Prova (súmula 7)
Administrativo Processual Civil Desapropriação Indireta Indenização Faixa De Domínio Aplicação Da Lei 13.913/2019 Preclusão Recursal/prequestionamento Juros Moratórios +2 more

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Parties

DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTE - DNIT

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial; Ação De Indenização Por Desapropriação Indireta (procedimento Comum) / Julgamento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei 13.913/2019 para reduzir a área não edificável e a indenização
  2. 2 Indenização de benfeitorias situadas em área não edificável
  3. 3 Configuração de apossamento/aposse administrativa e desapropriação indireta diante da caducidade da declaração de utilidade pública

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu em parte do recurso especial e negou-lhe provimento na parte conhecida porque não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional no acórdão recorrido; as teses relativas à aplicação da Lei 13.913/2019 e à caracterização do imóvel como rural foram apreciadas pelo tribunal de origem cuja valoração fática (Portaria de utilidade pública, implantação de cerca, imissão na posse e caducidade do ato administrativo) funda o reconhecimento da desapropriação indireta e do direito à indenização, matéria que demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, questões sobre juros moratórios e honorários foram reputadas inovação recursal e preclusas;...

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios recursais em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites legais aplicáveis.