REsp 1587846 - DECISAO

REsp 1587846 - DECISAO

O recurso da Fazenda do Estado de São Paulo foi provido porque, à luz da jurisprudência consolidada (Tema Repetitivo 1.004), quando o bem é adquirido após a incidência de restrições administrativas decorrentes da criação da unidade de conservação e o adquirente teve conhecimento prévio dessas limitações, presume-se que o ônus foi considerado no preço pago, não cabendo indenização por desapropriação indireta, salvo exceções de boa-fé objetiva patente; no caso, ficou demonstrado que a aquisição ocorreu em 1967 após a criação do parque em 1962 e com incidência do Código Florestal de 1965, de modo que a pretensão indenizatória foi rejeitada.

Parties
Autor: Espólio de Baptista Keutenedjian; Réu: Estado de São Paulo; Interveniente: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial (provimento Do Recurso Especial Da Fazenda Do Estado De São Paulo; Recurso Da União Julgado Prejudicado)
Outcome
Dou provimento ao Recurso Especial da Fazenda do Estado de São Paulo para rejeitar a pretensão indenizatória por Desapropriação Indireta; julgo prejudicado o Recurso Especial da União.
Legal Topics
Desapropriação Indireta, Indenização, Prescrição, Unidades De Conservação, Restrições Administrativas Ambientais, Boa Fé Objetiva
Processual Civil Direito Administrativo Direito Ambiental Desapropriação Indireta Indenização Prescrição Unidades De Conservação Restrições Administrativas Ambientais +1 more

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Parties

Espólio de Baptista Keutenedjian

Autor

Estado de São Paulo

Réu

União

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial (provimento Do Recurso Especial Da Fazenda Do Estado De São Paulo; Recurso Da União Julgado Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 Cabe indenização por desapropriação indireta quando o adquirente comprou o imóvel após a criação da unidade de conservação e com conhecimento prévio das restrições administrativas?
  2. 2 Qual o termo inicial dos juros compensatórios?
  3. 3 Incidência da prescrição quando houve declaração de utilidade pública e subsequente ajuizamento de ação?

Ratio Decidendi

O recurso da Fazenda do Estado de São Paulo foi provido porque, à luz da jurisprudência consolidada (Tema Repetitivo 1.004), quando o bem é adquirido após a incidência de restrições administrativas decorrentes da criação da unidade de conservação e o adquirente teve conhecimento prévio dessas limitações, presume-se que o ônus foi considerado no preço pago, não cabendo indenização por desapropriação indireta, salvo exceções de boa-fé objetiva patente; no caso, ficou demonstrado que a aquisição ocorreu em 1967 após a criação do parque em 1962 e com incidência do Código Florestal de 1965, de modo que a pretensão indenizatória foi rejeitada.

Court Disposition

Dou provimento ao Recurso Especial da Fazenda do Estado de São Paulo para rejeitar a pretensão indenizatória por Desapropriação Indireta; julgo prejudicado o Recurso Especial da União.

Orders

  • Dou provimento ao Recurso Especial da Fazenda do Estado de São Paulo para rejeitar a pretensão indenizatória por Desapropriação Indireta.
  • Julgo prejudicado o Recurso Especial da União.