AREsp 2614562 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do quadro fático-probatório (data do efetivo desapossamento e existência de obras), vedado no recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; assim, a admissibilidade do recurso especial foi negada por...

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Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL; Autora: MAXXIBOLT INDÚSTRIA DE AUTO PEÇAS LTDA; Coautora: FioForte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Desapropriação Indireta, Prescrição Decenal, Termo Inicial Da Prescrição, Interpretação Do Art. 1.238 Do Código Civil, Art. 99 Do Código Civil, Súmula N. 7/stj, Actio Nata
Direito Civil Direito Administrativo Direito Processual Civil Desapropriação Indireta Prescrição Decenal Termo Inicial Da Prescrição Interpretação Do Art. 1.238 Do Código Civil Art. 99 Do Código Civil +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL

Agravante

MAXXIBOLT INDÚSTRIA DE AUTO PEÇAS LTDA

Autora

FioForte

Coautora

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prazo prescricional aplicável à desapropriação indireta
  2. 2 Termo inicial da prescrição na desapropriação indireta
  3. 3 Aplicabilidade do parágrafo único do art. 1.238 do Código Civil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do quadro fático-probatório (data do efetivo desapossamento e existência de obras), vedado no recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; assim, a admissibilidade do recurso especial foi negada por depender de reavaliação de provas.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.