AREsp 2619194 - DECISAO

AREsp 2619194 - DECISAO

Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial para anular o acórdão proferido nos aclaratórios, por omissão/obscuridade quanto à distinção entre faixa de domínio e área non aedificandi e quanto ao objeto da lide, determinando o retorno dos autos ao Tribunal Estadual para, com base no acervo fático, verificar se houve efetivo desapossamento de porção de terra para ampliação da faixa de domínio ou apenas limitação administrativa.

Parties
Autor: Rubens Vanderlei Nielson; Autor: Mary Anny Mollhoff Nielson; Réu: Departamento de Infraestrutura de Santa Catarina - DEINFRA/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento E Provimento Para Anular Acórdão E Determinar Retorno Dos Autos Ao Tribunal Estadual
Outcome
agravo conhecido e provido para anular o acórdão proferido nos aclaratórios e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Legal Topics
Desapropriação Indireta, Faixa De Domínio, Área Non Aedificandi, Omissão E Contrariedade De Fundamentação, Prescrição, Recurso Especial
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Civil Desapropriação Indireta Faixa De Domínio Área Non Aedificandi Omissão E Contrariedade De Fundamentação Prescrição +1 more

Case Brief

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Parties

Rubens Vanderlei Nielson

Autor

Mary Anny Mollhoff Nielson

Autor

Departamento de Infraestrutura de Santa Catarina - DEINFRA/SC

Réu

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento E Provimento Para Anular Acórdão E Determinar Retorno Dos Autos Ao Tribunal Estadual

Legal Issues

  1. 1 se as medidas adotadas configuraram desapropriação indireta ou mera limitação administrativa (área non aedificandi)
  2. 2 se o acórdão recorrido foi omisso/contrário aos arts. 489, §1º, IV, V e VI, e 1.022, I e II, do CPC/2015 por não diferenciar adequadamente faixa de domínio e área non aedificandi
  3. 3 qual o marco inicial para a contagem do prazo decenal em razão do Decreto Estadual n. 2.628/2004

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial para anular o acórdão proferido nos aclaratórios, por omissão/obscuridade quanto à distinção entre faixa de domínio e área non aedificandi e quanto ao objeto da lide, determinando o retorno dos autos ao Tribunal Estadual para, com base no acervo fático, verificar se houve efetivo desapossamento de porção de terra para ampliação da faixa de domínio ou apenas limitação administrativa.

Court Disposition

agravo conhecido e provido para anular o acórdão proferido nos aclaratórios e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Orders

  • Anular o acórdão proferido nos embargos de declaração/apelado
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina para, com base no acervo fático, verificar a existência de efetivo desapossamento de porção de terra ou se houve apenas limitação administrativa (área non aedificandi)