AREsp 2612632 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegada violação constitucional é matéria própria do recurso extraordinário ao STF, houve deficiência na fundamentação quanto ao art. 473 do CPC configurando o óbice da Súmula 284/STF, e a pretensão implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DO PIAUÍ; Órgão Julgador: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Desapropriação Indireta, Prova Pericial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Desapropriação Indireta Prova Pericial Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

ESTADO DO PIAUÍ

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante de questão constitucional
  2. 2 valoração do laudo pericial subscrito por Oficial de Justiça versus laudo técnico assinado por engenheiro
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória na via especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegada violação constitucional é matéria própria do recurso extraordinário ao STF, houve deficiência na fundamentação quanto ao art. 473 do CPC configurando o óbice da Súmula 284/STF, e a pretensão implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.