REsp 2054078 - DECISAO

REsp 2054078 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial da Companhia e deu-se provimento para reconhecer a possibilidade de aplicação da regra prevista no art. 27, §1º, do Decreto-Lei n. 3.365/1941 às desapropriações indiretas, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que fixe, entre 0,5% e 5%, o percentual dos honorários advocatícios sobre o valor da condenação; não conheceu-se do agravo interposto pelo espólio por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada.

Parties
Recorrente: COMPANHIA HIDRO ELÉTRICA DO SÃO FRANCISCO; Agravante: EDUVIRGES RODRIGUES TEIXEIRA - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial E Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Conhecimento E Mérito)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e dou-lhe provimento para reconhecer a aplicação do art. 27, §1º, do Decreto-Lei n. 3.365/1941 às desapropriações indiretas e determinar o retorno ao Tribunal de origem para fixação dos honorários entre 0,5% e 5% sobre o valor da condenação; não conheço do agravo em recurso...
Legal Topics
Desapropriação Indireta, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Aplicação Do Art. 27 Do Decreto Lei 3.365/1941, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Juízo De Retratação, Admissibilidade De Agravo Em Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Desapropriação Indireta Honorários Advocatícios Sucumbenciais Aplicação Do Art. 27 Do Decreto Lei 3.365/1941 Súmula 284 STF Súmula 7 STJ +2 more

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Parties

COMPANHIA HIDRO ELÉTRICA DO SÃO FRANCISCO

Recorrente

EDUVIRGES RODRIGUES TEIXEIRA - ESPÓLIO

Agravante

Procedural Posture

Recurso Especial E Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Conhecimento E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art.27, §1º, do Decreto-Lei 3.365/1941 às desapropriações indiretas
  2. 2 Percentual e base de cálculo dos honorários advocatícios em desapropriações indiretas (0,5% a 5%)
  3. 3 Incidência da Súmula 284 do STF na inadmissão de recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial da Companhia e deu-se provimento para reconhecer a possibilidade de aplicação da regra prevista no art. 27, §1º, do Decreto-Lei n. 3.365/1941 às desapropriações indiretas, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que fixe, entre 0,5% e 5%, o percentual dos honorários advocatícios sobre o valor da condenação; não conheceu-se do agravo interposto pelo espólio por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e dou-lhe provimento para reconhecer a aplicação do art. 27, §1º, do Decreto-Lei n. 3.365/1941 às desapropriações indiretas e determinar o retorno ao Tribunal de origem para fixação dos honorários entre 0,5% e 5% sobre o valor da condenação; não conheço do agravo em recurso...

Orders

  • Determinar retorno dos autos ao Tribunal de origem para que fixe o percentual dos honorários advocatícios entre 0,5% e 5% sobre o valor da condenação.
  • Não conhecer do agravo em recurso especial.