REsp 1852384 - DECISAO

REsp 1852384 - DECISAO

O STJ entendeu que ações de desapropriação indireta observam o regime do Decreto-Lei 3.365/1941, inclusive quanto aos juros compensatórios do art. 15-A, § 2.º, de modo que afastar os juros por suposta natureza civil da indenização é incorreto; porém o cabimento dos juros exige a demonstração da diferença entre oferta inicial e indenização e a comprovação efetiva de danos correspondentes a lucros cessantes.

Parties
Recorrente: Ricardo Corio; Recorrido: desapropriante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do STJ
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Desapropriação Indireta, Juros Compensatórios, Decreto Lei 3.365/1941, Fundo De Comércio, Indenização, Lucros Cessantes
Direito Administrativo Processo Civil Desapropriação Indireta Juros Compensatórios Decreto Lei 3.365/1941 Fundo De Comércio Indenização Lucros Cessantes

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Parties

Ricardo Corio

Recorrente

desapropriante

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos juros compensatórios em ação indenizatória por desapropriação indireta
  2. 2 aplicação do regime do Decreto-Lei 3.365/1941 à desapropriação indireta
  3. 3 necessidade de comprovação de diferenças entre oferta inicial e indenização e de danos correspondentes a lucros cessantes

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que ações de desapropriação indireta observam o regime do Decreto-Lei 3.365/1941, inclusive quanto aos juros compensatórios do art. 15-A, § 2.º, de modo que afastar os juros por suposta natureza civil da indenização é incorreto; porém o cabimento dos juros exige a demonstração da diferença entre oferta inicial e indenização e a comprovação efetiva de danos correspondentes a lucros cessantes.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para reformar o acórdão e determinar que o Tribunal a quo examine o cabimento dos juros compensatórios em conformidade ao regime do Decreto-Lei 3.365/1941
  • Publique-se