REsp 1612994 - DECISAO

REsp 1612994 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque a alegação genérica de vício de fundamentação atrai a Súmula 284/STF, reconheceu-se a legitimidade da União para integrar a lide nas ações expropriatórias do Parque Nacional da Ilha Grande conforme Decreto-lei 3.365/41 e precedentes, e a tese de...

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Parties
Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (conhecido Em Parte E Negado Provimento)
Outcome
conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Desapropriação Indireta, Legitimidade Da União, Vício De Fundamentação (art. 535 Cpc/1973), Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Indenização, Prova Emprestada, Benfeitorias, Juros Compensatórios, Juros Moratórios
Direito Administrativo Processo Civil Desapropriação Indireta Legitimidade Da União Vício De Fundamentação (art. 535 Cpc/1973) Súmula 284/stf Súmula 7/stj Indenização +4 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (conhecido Em Parte E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 vício de fundamentação (art. 535 CPC/1973)
  2. 2 ilegitimidade passiva da União
  3. 3 existência de desapropriação indireta

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque a alegação genérica de vício de fundamentação atrai a Súmula 284/STF, reconheceu-se a legitimidade da União para integrar a lide nas ações expropriatórias do Parque Nacional da Ilha Grande conforme Decreto-lei 3.365/41 e precedentes, e a tese de ausência de desapropriação indireta por ser bem da União envolve matéria constitucional não apreciada na origem e, portanto, não pode ser apreciada por esta Corte nas circunstâncias.

Court Disposition

conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Intimem-se.