REsp 1612994 - DECISAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque a fundamentação por referência empregada é válida e não houve indicação de omissão na instância local; a revisão do afastamento da perícia e da indenização de benfeitorias é inviável diante da ausência de interesse das partes,...

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Parties
Recorrente: CLAUDINO ARTMANN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Conhecimento Parcial E Negado Provimento Nessa Extensão
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Desapropriação Indireta, Indenização De Benfeitorias, Prova Pericial, Fundamentação Por Referência, Sucumbência Recíproca, Juros Compensatórios E Moratórios
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Parties

CLAUDINO ARTMANN

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Conhecimento Parcial E Negado Provimento Nessa Extensão

Legal Issues

  1. 1 nulidade por fundamentação por referência
  2. 2 afastamento da prova pericial e necessidade de perícia
  3. 3 ônus da prova relativo às benfeitorias em desapropriação indireta

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque a fundamentação por referência empregada é válida e não houve indicação de omissão na instância local; a revisão do afastamento da perícia e da indenização de benfeitorias é inviável diante da ausência de interesse das partes, da falta de fundamento normativo que sustente a tese do recorrente e dos óbices das Súmulas 283/STF, 284/STF e 7/STJ; igualmente, a redistribuição da sucumbência demandaria reexame de matéria fática vedado em recurso especial.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Intimem-se.