REsp 2149930 - DECISAO

REsp 2149930 - DECISAO

O recurso especial foi provido para reformar a parte impugnada do acórdão, determinando que os juros compensatórios sejam fixados em 6% a.a., nos termos do art. 15-A do Decreto-Lei 3.365/1941 e do entendimento da ADI 2.332/DF, a contar de 01.01.2008.

Parties
Recorrente: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT; Recorridos: autores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
recurso especial provido em parte para reformar o acórdão na parte impugnada e fixar os juros compensatórios em 6% a.a., a contar de 01.01.2008.
Legal Topics
Desapropriação Indireta, Juros Compensatórios, Correção Monetária, Honorários Advocatícios, Laudo Pericial
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Desapropriação Indireta Juros Compensatórios Correção Monetária Honorários Advocatícios Laudo Pericial

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Parties

Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT

Recorrente

autores

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 15-A do Decreto-Lei 3.365/1941 aos juros compensatórios
  2. 2 incidência do entendimento da ADI 2.332/DF sobre o índice de juros compensatórios
  3. 3 definição do marco inicial para contagem dos juros a partir de 01.01.2008

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido para reformar a parte impugnada do acórdão, determinando que os juros compensatórios sejam fixados em 6% a.a., nos termos do art. 15-A do Decreto-Lei 3.365/1941 e do entendimento da ADI 2.332/DF, a contar de 01.01.2008.

Court Disposition

recurso especial provido em parte para reformar o acórdão na parte impugnada e fixar os juros compensatórios em 6% a.a., a contar de 01.01.2008.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para reformar o acórdão na parte impugnada e fixar os juros compensatórios em 6% a.a., a contar de 01.01.2008.
  • Publique-se.