REsp 2042371 - DECISAO

REsp 2042371 - DECISAO

Após a revisão parcial das teses repetitivas pela Primeira Seção (Pet 12.344/DF) e diante da sistemática dos recursos repetitivos, o recurso especial foi considerado prejudicado, impondo-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação do acórdão local, nos termos dos...

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Parties
Recorrente: Departamento de Estradas de Rodagem
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação (arts. 1.040 E 1.041 Cpc/2015)
Outcome
Recurso prejudicado
Legal Topics
Desapropriação Indireta, Juros Compensatórios, Juros Moratórios, Prescrição, Recursos Repetitivos, Juízo De Conformação
Processual Civil Direito Administrativo Direito Público Desapropriação Indireta Juros Compensatórios Juros Moratórios Prescrição Recursos Repetitivos +1 more

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Parties

Departamento de Estradas de Rodagem

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação (arts. 1.040 E 1.041 Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 incidência do prazo prescricional vintenário em desapropriação indireta
  2. 2 aplicação e alcance do art. 1º-F da Lei 9.494/97
  3. 3 fixação do índice dos juros compensatórios em desapropriações

Ratio Decidendi

Após a revisão parcial das teses repetitivas pela Primeira Seção (Pet 12.344/DF) e diante da sistemática dos recursos repetitivos, o recurso especial foi considerado prejudicado, impondo-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação do acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, de modo a adequar a decisão local ao entendimento consolidado desta Corte sobre a matéria antes do reexame dos pedidos no STJ.

Court Disposition

Recurso prejudicado

Orders

  • Determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação do acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
  • Publique-se.