AREsp 1977584 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo manejado pelo Município de Cuiabá contra decisão que não admitiu recurso especial, este interposto com fundamento no art. 105, III, a, da CF, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso, assim ementado (fl. 146): APELAÇÃO - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA MOVIDA EM DESFAVOR DO MUNICIPIO - INDENIZAÇÃO PELO APOSSAMENTO INDEVIDO DE ÁREA PRIVADA - OCUPAÇÃO ABUSIVA OU IRREGULAR ATRIBUÍDA AO ESTADO DE MATO GROSSO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM ANÁLISE DO MÉRITO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 485, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PERMANÊNCIA DA OMISSAO - INOBSERVÂNCIA DO ART. 338 e art. 339 DO NCPC - SENTENÇA PREMATURA - NULIDADE DA SENTENÇA - PREQUESTIONAMENTO - DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA - PONTOS COMBATIDOS NO DECISUM - RECURSO PROVIDO. Nas razões do recurso especial, a parte agravante aponta violação ao artigo 339, §§ 1º e 2º, do CPC. Sustenta, em síntese, que o "Artigo 339, Par. 1º e 2º, do CPC preconiza que uma vez alegada pelo Réu sua ilegitimidade passiva, deve o mesmo indicar o sujeito de direito que seria, em seu entender, a parte legítima para figurar no polo passivo - e, nesse ponto, não há qualquer mácula no processo em questão, pois em sua Contestação o Município de Cuiabá, ora Recorrente, explicou as razões que sustentam a tese de sua ilegitimidade passiva, bem como apontou a SINFRA (pertencente ao ao Estado de Mato Grosso), e esse próprio, para figurar no polo passivo da demanda. Vejamos que o Artigo 339, Par. 1º e 2º, FACULTA (e não impõe) ao autor da ação, ora Recorrido, a possibilidade de, a seu critério, emendar a inicial para incluir o ente indicado pelo primeiro réu no polo passivo da ação, sob pena de, em não o fazendo (isto é, em não aceitando a indicação realizada), ter de arcar com as consequências de um possível acatamento, pelo juízo, da tese de ilegitimidade passiva do 1º réu" (fl. 172). Aduz que "no silêncio do autor, ora Recorrido, quanto à aceitação da indicação de um novo polo passivo e na inércia em emendar a inicial, NÃO errou o juízo de 1º grau ao sentenciar o processo de acordo com seu livre convencimento motivado, pois o autor teve plena oportunidade de manifestar-se a respeito já na impugnação à contestação. Ou seja: o V. Acórdão merece reforma, pois ao anular a sentença e determinar que o juízo de 1º grau se manifeste acerca dos pontos controvertidos" (fl. 173). É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. A irresignação não pode ser acolhida. Destaca-se da fundamentação do aresto hostilizado os seguintes excertos: Ao extinguir o processo sem julgamento de mrérito, sem oportunizar aos recorrentes efetuarem a substituição do réu, acarretou por parte do Magistrado a quo a prolação de sentença prematura, visto que é licito permitir aos mesmos a aplicação da regra prevista nos artigos 338 e 339, do CPC, ou seja, face a alegação do Município de Cuiabá de que não é o responsável que seja incluído no polo passivo, mas a SINFRA - Estado de Mato Grosso, para integrar a lide." .. Portanto, o caso reclama a retomada do processo em primeiro grau, não poderia o Juízo singular, como fez, proferir decisão, sem antes sopesar prudentemente as alegações e o conteúdo probatório dos autos, sob pena de ferir o princípio constitucional da segurança jurídica, da legalidade, da efetividade da prestação jurisdicional e do devido processo legal" (fl. 160/161). Assim, contata-se que o acórdão recorrido não se manifestou sobre a alegação de que "mesmo ciente da indicação, até mesmo por ter sido oportunizada a Impugnação à Contestação, o ora Recorrido NÃO ACEITOU A INDICAÇÃO REALIZADA e/ou DEIXOU DE emendar a inicial para incluir o Estado de MT no polo passivo da demanda", tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, à falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao agravo. Publique-se. EMENTA