REsp 2111349 - DECISAO

REsp 2111349 - DECISAO

O Tribunal de origem reapreciou e readequou o acórdão nos termos do art. 1.040, II, do CPC/2015, adequando-o ao entendimento firmado pelo STF e pelo STJ (Temas 810 e 905) e afastando a aplicação da Lei nº 11.960/2009; assim, o recurso especial perdeu seu objeto e foi declarado prejudicado, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.

Parties
Recorrente: ESPÓLIO DE TEREZINHA DE ABREU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Prejudicado (perda De Objeto)
Outcome
Recurso especial prejudicado em razão da perda de seu objeto
Legal Topics
Desapropriação Indireta, Coisa Julgada, Ato Jurídico Perfeito, Correção Monetária, Juros Moratórios, Incidência Da Lei Nº 11.960/2009, Recursos Repetitivos, Perda De Objeto
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Desapropriação Indireta Coisa Julgada Ato Jurídico Perfeito Correção Monetária Juros Moratórios +3 more

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Parties

ESPÓLIO DE TEREZINHA DE ABREU

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Prejudicado (perda De Objeto)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei nº 11.960/2009 a condenações cobertas pela coisa julgada
  2. 2 Compatibilidade do acórdão recorrido com os entendimentos vinculantes do STF e do STJ (Temas 810 e 905)
  3. 3 Possibilidade de readequação do julgado nos termos do art. 1.040, II, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem reapreciou e readequou o acórdão nos termos do art. 1.040, II, do CPC/2015, adequando-o ao entendimento firmado pelo STF e pelo STJ (Temas 810 e 905) e afastando a aplicação da Lei nº 11.960/2009; assim, o recurso especial perdeu seu objeto e foi declarado prejudicado, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.

Court Disposition

Recurso especial prejudicado em razão da perda de seu objeto

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso especial, ante a perda de seu objeto.
  • Publique-se.