AREsp 2648017 - DECISAO

AREsp 2648017 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido tratou e fundamentou as questões suscitadas, que a perícia considerou limitações como área alagada e APP e fixou o valor indenizatório, e que as teses do recorrente implicariam reexame do conjunto probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, por ausência de...

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Parties
Recorrente: Município de Campo Grande/MS; Apelados: autores/apelados; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial quanto à violação do art. 1.022 do CPC/2015 e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Desapropriação Indireta, Indenização, Sucumbência, Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Judicial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Processual Civil Direito Administrativo Direito Imobiliário Desapropriação Indireta Indenização Sucumbência Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Judicial +2 more

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Parties

Município de Campo Grande/MS

Recorrente

autores/apelados

Apelados

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 86, parágrafo único, 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 existência de áreas de reserva legal/Área de Preservação Permanente
  3. 3 alegada renúncia/transferência voluntária da indenização de imóveis específicos

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido tratou e fundamentou as questões suscitadas, que a perícia considerou limitações como área alagada e APP e fixou o valor indenizatório, e que as teses do recorrente implicariam reexame do conjunto probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos, aplica-se a Súmula 182/STJ. Assim, conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do Recurso Especial apenas quanto ao art. 1.022 do CPC/2015 e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial quanto à violação do art. 1.022 do CPC/2015 e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.