AREsp 2683689 - DECISAO

AREsp 2683689 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático‑probatório (Súmula 7/STJ) e as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, incidindo o óbice da Súmula 284/STF; adicionalmente, o Município não comprovou de forma concreta que o imóvel da autora estava inserido na área pública alegada, razão pela qual manteve‑se a decisão de origem.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DO SOCORRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Desapropriação Indireta, Usucapião, Posse E Detenção, Bens Públicos, Ônus Da Prova, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 7 E 284
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Administrativo Desapropriação Indireta Usucapião Posse E Detenção Bens Públicos Ônus Da Prova +3 more

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Parties

MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DO SOCORRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de indenização por desapropriação indireta
  2. 2 distinção entre posse e mera detenção
  3. 3 incidência de bens públicos e impossibilidade de usucapião

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático‑probatório (Súmula 7/STJ) e as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, incidindo o óbice da Súmula 284/STF; adicionalmente, o Município não comprovou de forma concreta que o imóvel da autora estava inserido na área pública alegada, razão pela qual manteve‑se a decisão de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • M ajoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor dos honorários sucumbenciais que serão fixados em liquidação de sentença
  • Publique‑se. Intimem‑se.