REsp 1522030 - DECISAO

REsp 1522030 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente dos recursos. Reconheceu-se que, no caso, o título judicial formou-se ilíquido e que a mora somente se constitui a partir do trânsito em julgado da sentença de liquidação; confirmou-se que, por maioria, o trânsito em julgado da liquidação deve ser considerado em momento único (exaurido o prazo para interposição de recurso contra a última decisão da liquidação), de modo que o art.15-B do Decreto-Lei 3.365/41 (na redação da MP 1.901-30/99) é aplicável à fixação do termo inicial dos juros moratórios para o período estabilizado em 8.8.2000; afastou-se a aplicação do art.1º-F da Lei 9.494/97 (Lei 11.960/2009) às condenações expropriatórias; e fixou-se que a regra de...

Parties
Expropriado: BOLÍVAR ANNONI; Expropriado: FULGÊNCIO BERTOLUZZI; Expropriado: JOSÉ ERNESTO PIZZATO ANNONI; Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA; Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso Especial interposto pela União e pelo INCRA parcialmente conhecido e provido; Recurso Especial interposto pelos expropriados parcialmente conhecido e, nesta extensão, não provido.
Legal Topics
Desapropriação Indireta, Juros De Mora, Liquidação De Sentença, Precatório Parcelado, Imputação De Pagamento, Voto Médio, Coisa Julgada
Administrativo Processual Civil Direito Civil Desapropriação Indireta Juros De Mora Liquidação De Sentença Precatório Parcelado Imputação De Pagamento +2 more

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Parties

BOLÍVAR ANNONI

Expropriado

FULGÊNCIO BERTOLUZZI

Expropriado

JOSÉ ERNESTO PIZZATO ANNONI

Expropriado

INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA

Recorrente

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial (dies a quo) para incidência de juros moratórios em desapropriação indireta
  2. 2 Aplicação da Medida Provisória 1.901-30/1999 e do art.15-B do Decreto-Lei 3.365/41
  3. 3 Aplicabilidade da Lei 11.960/2009 (art.1º-F da Lei 9.494/97) às desapropriações

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente dos recursos. Reconheceu-se que, no caso, o título judicial formou-se ilíquido e que a mora somente se constitui a partir do trânsito em julgado da sentença de liquidação; confirmou-se que, por maioria, o trânsito em julgado da liquidação deve ser considerado em momento único (exaurido o prazo para interposição de recurso contra a última decisão da liquidação), de modo que o art.15-B do Decreto-Lei 3.365/41 (na redação da MP 1.901-30/99) é aplicável à fixação do termo inicial dos juros moratórios para o período estabilizado em 8.8.2000; afastou-se a aplicação do art.1º-F da Lei 9.494/97 (Lei 11.960/2009) às condenações expropriatórias; e fixou-se que a regra de...

Court Disposition

Recurso Especial interposto pela União e pelo INCRA parcialmente conhecido e provido; Recurso Especial interposto pelos expropriados parcialmente conhecido e, nesta extensão, não provido.

Orders

  • Reconhecer existência de maioria na decisão do Tribunal de origem e fixar o dies a quo dos juros moratórios em momento único, coincidente com o trânsito em julgado do decisum proferido em liquidação.
  • Afetar a aplicação do art. 15-B do Decreto-Lei 3.365/1941 (redação da MP 1.901-30/99) à fixação do termo inicial dos juros moratórios conforme a Súmula 70/STJ, no caso estabilizado em 8.8.2000.