REsp 1505696 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recursos Especiais (decisão)

Legal Issues

1. 1 termo inicial de incidência dos juros de mora em desapropriação indireta
2. 2 aplicação temporal da MP 1.901-30/1999 e da Lei 11.960/2009
3. 3 critérios de imputação de pagamentos feitos por precatório parcelado

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que, no caso em exame de título executivo formado ilíquido e liquidação posterior, o termo inicial dos juros moratórios deve ser considerado no trânsito em julgado da sentença de liquidação em momento único (preclusão máxima do decisum em liquidação), aplicando-se, para períodos atingidos, o art. 15-B do Decreto-Lei 3.365/1941 (na redação da MP 1.901-30/1999) e afastando-se a aplicação da Lei 11.960/2009 às desapropriações; ademais, a técnica de imputação de pagamento requerida pelos expropriados (juros antes do capital) não se aplica ao caso de expedição de precatório complementar sem erro material na primeira conta, sendo os pagamentos administrativamente efetuados...

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial interposto pela União e pelo INCRA e, nesta extensão, dou-lhe provimento; conheço parcialmente do Recurso Especial interposto pelos expropriados e, nesta extensão, nego-lhe provimento.

Orders

• Reformar a técnica de apuração do acórdão do Tribunal de origem, reconhecendo a existência de maioria que fixa o dies a quo dos juros moratórios em um único momento: o trânsito em julgado do decisum proferido em liquidação.
• Afirmar a incidência do art. 15-B do Decreto-Lei 3.365/1941 (na redação da MP 1.901-30/1999) aplicando-se a adequação procedida aos termos da Súmula 70/STJ.