REsp 1505700 - DECISAO

REsp 1505700 - DECISAO

O Tribunal concluiu que, no caso de sentença ilíquida cuja liquidação fixou o justo preço, o termo inicial dos juros moratórios deve ser aferido em relação ao trânsito em julgado da liquidação (momento único reconhecido por maioria no tribunal regional), e que, por força dessa data e da adequação ao precedente sobre a Pet 12.344/DF, aplica‑se o art.15‑B do Decreto‑Lei 3.365/41 (MP 1.901‑30/1999) ao regime dos juros moratórios, afastando‑se a aplicação do art.1º‑F da Lei 9.494/97 (Lei 11.960/2009) às condenações expropriatórias; ainda, determinou‑se que pagamentos mediante precatório parcelado devem ser integralmente abatidos do montante final considerando como data‑base a inscrição do...

Parties
Expropriado/recorrente: BOLÍVAR ANNONI; Expropriado/recorrente: FULGÊNCIO BERTOLUZZI; Expropriado/recorrente: JOSÉ ERNESTO PIZZATO; Recorrente/entidade Pública: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA; Recorrente/entidade Pública: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (cumprimento De Sentença Em Desapropriação Indireta) / Julgamento Colegiado No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso Especial da União e do INCRA parcialmente conhecido e provido; Recurso Especial dos expropriados parcialmente conhecido e, nesta extensão, não provido.
Legal Topics
Desapropriação Indireta, Juros Moratórios, Liquidação De Sentença, Imputação De Pagamento, Precatório Parcelado, Voto Médio, Coisa Julgada, Aplicação De MP E Lei Superveniente
Administrativo Processual Civil Direito Civil Desapropriação Indireta Juros Moratórios Liquidação De Sentença Imputação De Pagamento Precatório Parcelado +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BOLÍVAR ANNONI

Expropriado/recorrente

FULGÊNCIO BERTOLUZZI

Expropriado/recorrente

JOSÉ ERNESTO PIZZATO

Expropriado/recorrente

INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA

Recorrente/entidade Pública

UNIÃO

Recorrente/entidade Pública

Procedural Posture

Recurso Especial (cumprimento De Sentença Em Desapropriação Indireta) / Julgamento Colegiado No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 qual o termo inicial (dies a quo) dos juros moratórios em desapropriação indireta
  2. 2 aplicação imediata da Lei 11.960/2009 e da MP 1.901-30/1999 às condenações expropriatórias
  3. 3 critérios de imputação de pagamentos feitos por precatório parcelado

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que, no caso de sentença ilíquida cuja liquidação fixou o justo preço, o termo inicial dos juros moratórios deve ser aferido em relação ao trânsito em julgado da liquidação (momento único reconhecido por maioria no tribunal regional), e que, por força dessa data e da adequação ao precedente sobre a Pet 12.344/DF, aplica‑se o art.15‑B do Decreto‑Lei 3.365/41 (MP 1.901‑30/1999) ao regime dos juros moratórios, afastando‑se a aplicação do art.1º‑F da Lei 9.494/97 (Lei 11.960/2009) às condenações expropriatórias; ainda, determinou‑se que pagamentos mediante precatório parcelado devem ser integralmente abatidos do montante final considerando como data‑base a inscrição do...

Court Disposition

Recurso Especial da União e do INCRA parcialmente conhecido e provido; Recurso Especial dos expropriados parcialmente conhecido e, nesta extensão, não provido.

Orders

  • Reformar a técnica de apuração do acórdão regional e reconhecer existência de maioria que fixa o dies a quo único dos juros moratórios no trânsito em julgado da liquidação
  • Declarar a incidência do art.15‑B do Decreto‑Lei 3.365/41 (MP 1.901‑30/1999) conforme adequação da Súmula 70/STJ