REsp 1505733 - DECISAO

REsp 1505733 - DECISAO

O STJ concluiu que, no caso concreto de título ilíquido formado em liquidação, o marco inicial dos juros moratórios é o trânsito em julgado da sentença de liquidação (momento único), que a técnica de identificação do voto médio do tribunal regional foi inadequada e deve ser reformada para reconhecer maioria quanto ao dies a quo em momento único, que o art. 15-B do Decreto-Lei 3.365/41 (MP 1.901-30/99) se aplica para os períodos relevantes, que a Lei 11.960/2009 não se aplica às desapropriações, e que a imputação de pagamento por precatório parcelado deve observar a jurisprudência especial sobre pagamentos estatais (não se aplicando a regra do art. 354 do CC quando ausente erro material na...

Parties
Recorrente: BOLÍVAR ANNONI; Recorrente: FULGÊNCIO BERTOLUZZI; Recorrente: JOSÉ ERNESTO PIZZATO; Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA; Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conhecimento parcial dos recursos. Recurso Especial interposto pelos expropriados parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido; Recurso Especial interposto pela União e pelo INCRA parcialmente conhecido e, nessa fração, provido para reformar a técnica de apuração e reconhecer a majority quanto ao dies a quo...
Legal Topics
Desapropriação Indireta, Juros De Mora, Liquidação De Sentença, Precatório Parcelado, Imputação De Pagamento, Voto Médio, Coisa Julgada, Aplicação Da Lei 11.960/2009, Art. 15 B Do Decreto Lei 3.365/41
Administrativo Processual Civil Civil Desapropriação Indireta Juros De Mora Liquidação De Sentença Precatório Parcelado Imputação De Pagamento +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BOLÍVAR ANNONI

Recorrente

FULGÊNCIO BERTOLUZZI

Recorrente

JOSÉ ERNESTO PIZZATO

Recorrente

INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA

Recorrente

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 termo inicial dos juros de mora em desapropriação indireta
  2. 2 aplicabilidade da Lei 11.960/2009 às desapropriações
  3. 3 critério de imputação de pagamentos efetuados por precatório parcelado

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que, no caso concreto de título ilíquido formado em liquidação, o marco inicial dos juros moratórios é o trânsito em julgado da sentença de liquidação (momento único), que a técnica de identificação do voto médio do tribunal regional foi inadequada e deve ser reformada para reconhecer maioria quanto ao dies a quo em momento único, que o art. 15-B do Decreto-Lei 3.365/41 (MP 1.901-30/99) se aplica para os períodos relevantes, que a Lei 11.960/2009 não se aplica às desapropriações, e que a imputação de pagamento por precatório parcelado deve observar a jurisprudência especial sobre pagamentos estatais (não se aplicando a regra do art. 354 do CC quando ausente erro material na...

Court Disposition

Conhecimento parcial dos recursos. Recurso Especial interposto pelos expropriados parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido; Recurso Especial interposto pela União e pelo INCRA parcialmente conhecido e, nessa fração, provido para reformar a técnica de apuração e reconhecer a majority quanto ao dies a quo...

Orders

  • Negado provimento, na extensão conhecida, ao Recurso Especial dos expropriados
  • Conhecido parcialmente e provido, na extensão indicada, o Recurso Especial da União e do INCRA para reconhecer existência de maioria no acórdão de origem ao fixar o dies a quo dos juros moratórios em momento único (transito em julgado da liquidação)