REsp 1835600 - DECISAO

REsp 1835600 - DECISAO

Havendo omissão do Tribunal de origem ao não enfrentar questões relevantes suscitadas nos embargos de declaração (sucumbência recíproca, percentuais de área pública, fundamento da petição inicial quanto ao efetivo apossamento e inexistência de exploração vegetal regular), e sendo estas questões de natureza...

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Parties
Recorrente: Estado do Ceará; Autor/recorrido: requerente/apelado/recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Cf/1988) / Recurso Especial Provido; Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração (fls. 541 546)
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Desapropriação Indireta, Embargos De Declaração, Omissão No Acórdão, Honorários Advocatícios, Sucumbência Recíproca, Justa Indenização, Prequestionamento, Prova E Matéria Fático Probatória
Processo Civil Direito Administrativo Direito Ambiental Desapropriação Indireta Embargos De Declaração Omissão No Acórdão Honorários Advocatícios Sucumbência Recíproca +3 more

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Parties

Estado do Ceará

Recorrente

requerente/apelado/recorrido

Autor/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Cf/1988) / Recurso Especial Provido; Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração (fls. 541 546)

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto à sucumbência recíproca e arbitramento de honorários
  2. 2 omissão quanto à redução do valor da indenização em mais de 80% (de R$ 71.461.094,00 para R$ 11.040.707,50)
  3. 3 omissão quanto à existência de 20% de área pública dentro da área desapropriada

Ratio Decidendi

Havendo omissão do Tribunal de origem ao não enfrentar questões relevantes suscitadas nos embargos de declaração (sucumbência recíproca, percentuais de área pública, fundamento da petição inicial quanto ao efetivo apossamento e inexistência de exploração vegetal regular), e sendo estas questões de natureza fático-probatória cuja análise pelo STJ é obstada pela Súmula 7, impõe-se anular o acórdão que julgou os embargos e devolver os autos ao tribunal a quo para que, em novo julgamento dos embargos de declaração (fls. 541-546), se pronuncie especificamente sobre os tópicos indicados; por isso o Recurso Especial foi provido.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Anula-se o acórdão que julgou os Embargos de Declaração (fls. 567-577)
  • Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, em novo julgamento dos Embargos de Declaração de fls. 541-546, sejam enfrentados expressamente os tópicos elencados pelo Estado do Ceará