AREsp 2489044 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, em consonância com a jurisprudência vinculante do STJ (Tema 1.019 e precedentes como REsp 1498943/SE), decidiu-se que o prazo prescricional decenal aplicável à desapropriação indireta ficou suspenso enquanto tramitou o procedimento administrativo, que só foi encerrado em 2015; assim, a ação ajuizada em 27/02/2020 estava dentro do prazo de 10 anos, de sorte que o Tribunal de origem não incorreu em omissão ou erro de fundamentação, razão pela qual o Recurso Especial foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Agravante: GOINFRA - AGÊNCIA GOIANA DE INFRAESTRUTURA E TRANSPORTES; Agravado: Espólio de Yvonne de Pina Curado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial Inadmitido
Outcome
Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Desapropriação Indireta, Prescrição, Termo Inicial Da Prescrição, Interrupção E Suspensão Da Prescrição, Recurso Especial, Súmula 83/stj, Tema 1.019/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Administrativo Desapropriação Indireta Prescrição Termo Inicial Da Prescrição Interrupção E Suspensão Da Prescrição Recurso Especial +2 more

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Parties

GOINFRA - AGÊNCIA GOIANA DE INFRAESTRUTURA E TRANSPORTES

Agravante

Espólio de Yvonne de Pina Curado

Agravado

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial Inadmitido

Legal Issues

  1. 1 incidência da prescrição na pretensão indenizatória por desapropriação indireta
  2. 2 termo inicial (a quo) da prescrição
  3. 3 efetividade da suspensão/ interrupção da prescrição durante procedimento administrativo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em consonância com a jurisprudência vinculante do STJ (Tema 1.019 e precedentes como REsp 1498943/SE), decidiu-se que o prazo prescricional decenal aplicável à desapropriação indireta ficou suspenso enquanto tramitou o procedimento administrativo, que só foi encerrado em 2015; assim, a ação ajuizada em 27/02/2020 estava dentro do prazo de 10 anos, de sorte que o Tribunal de origem não incorreu em omissão ou erro de fundamentação, razão pela qual o Recurso Especial foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.