REsp 2147205 - DECISAO
O Recurso Especial não foi conhecido porque as alegações eram genéricas e não impugnaram especificamente os fundamentos suficientes do acórdão recorrido; aplicou-se o art. 932, III do CPC/2015 e a jurisprudência das Súmulas 283 e 284 do STF, além da vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ).
- Parties
- Recorrente: DANIEL DE FABRIS; Recorrente: OUTRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 August 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (monocrática)
- Legal Topics
- Desapropriação Indireta, Juros Compensatórios, Prescrição, Honorários Advocatícios, Apossamento Administrativo, Correção Monetária, Sub Rogação Do Adquirente
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
DANIEL DE FABRIS
Recorrente
OUTRO
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (monocrática)
Legal Issues
- 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC
- 2 incidência e termo inicial dos juros compensatórios (Tema 126/STJ)
- 3 data do apossamento administrativo (publicação do Decreto Expropriatório n. 4.471/1994 vs alegação de 1982)
Ratio Decidendi
O Recurso Especial não foi conhecido porque as alegações eram genéricas e não impugnaram especificamente os fundamentos suficientes do acórdão recorrido; aplicou-se o art. 932, III do CPC/2015 e a jurisprudência das Súmulas 283 e 284 do STF, além da vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ).
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment