AREsp 2611629 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que não houve prescrição da pretensão indenizatória, tendo o espólio buscado a execução da sentença e soluções administrativas ao longo dos anos; o direito de pleitear indenização só nasceu após esgotadas as possibilidades de...

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Parties
Agravante: Estado do Rio de Janeiro; Agravado: Espólio autor; Interveniente: Município do Rio de Janeiro; Fiscal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Recursal No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Desapropriação Indireta, Prescrição, Actio Nata, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Usucapião (analogia)
Direito Administrativo Direito Civil Processo Civil Desapropriação Indireta Prescrição Actio Nata Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Estado do Rio de Janeiro

Agravante

Espólio autor

Agravado

Município do Rio de Janeiro

Interveniente

Ministério Público Federal

Fiscal

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Recursal No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição da pretensão indenizatória por desapropriação indireta
  2. 2 momento do termo inicial do prazo prescricional (actio nata)
  3. 3 aplicabilidade do prazo decenal do parágrafo único do art. 1.238 do CC/2002 por analogia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que não houve prescrição da pretensão indenizatória, tendo o espólio buscado a execução da sentença e soluções administrativas ao longo dos anos; o direito de pleitear indenização só nasceu após esgotadas as possibilidades de cumprimento da reintegração, incidindo o prazo decenal do parágrafo único do art. 1.238 do CC/2002 por analogia, e qualquer alteração do marco prescricional exigiria reexame fático vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se.