REsp 2129313 - DECISAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso especial apenas quanto à preliminar de violação do art. 1.022 do CPC e, no mérito, negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem fundamentou corretamente a prescrição da pretensão indenizatória, pois a documentação indicou ocupação pelo Poder Público desde 1960,...

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Parties
Autor: Sebastião Falcão Trindade; Autora: Silvana Santos David; Réu: Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Desapropriação Indireta, Prescrição, Termo Inicial Do Prazo Prescricional, Apossamento Administrativo, Honorários Advocatícios, Transição Normativa (art. 2.028 Do Cc)
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Parties

Sebastião Falcão Trindade

Autor

Silvana Santos David

Autora

Distrito Federal

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 prazo prescricional aplicável à desapropriação indireta (20 anos vs 10 anos)
  2. 2 termo inicial da prescrição (data da ocupação efetiva vs data do decreto expropriatório)
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial apenas quanto à preliminar de violação do art. 1.022 do CPC e, no mérito, negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem fundamentou corretamente a prescrição da pretensão indenizatória, pois a documentação indicou ocupação pelo Poder Público desde 1960, aplicando-se, assim, o prazo vintenário vigente sob o Código Civil de 1916; adicionalmente, a alteração da conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no Recurso Especial pela Súmula 7/STJ, e não se verificaram omissão ou contradição no acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.