AREsp 2415151 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido, mesmo provocado por embargos de declaração, deixou de enfrentar argumentos essenciais acerca da natureza do Decreto n. 950/2000 e sua incapacidade de interromper a prescrição, configurando omissão; por isso anulou-se o acórdão que apreciou os embargos e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com enfrentamento expresso das questões omissas.

Parties
Agravante: Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão que apreciou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com enfrentamento expresso das questões omissas.
Legal Topics
Desapropriação Indireta, Prescrição, Ônus Da Prova, Correção Monetária, Juros Compensatórios, Honorários Advocatícios, Omissão Judicial
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Parties

Estado de Santa Catarina

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se o Decreto n. 950/2000 interrompeu o prazo prescricional
  2. 2 Data da avaliação judicial para apuração do valor da indenização
  3. 3 Inconstitucionalidade do índice da caderneta de poupança previsto no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido, mesmo provocado por embargos de declaração, deixou de enfrentar argumentos essenciais acerca da natureza do Decreto n. 950/2000 e sua incapacidade de interromper a prescrição, configurando omissão; por isso anulou-se o acórdão que apreciou os embargos e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com enfrentamento expresso das questões omissas.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão que apreciou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com enfrentamento expresso das questões omissas.

Orders

  • Anular o acórdão que apreciou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com enfrentamento expresso das questões tidas por omitidas.
  • Publique-se.