REsp 2144472 - DECISAO

REsp 2144472 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; do exame dos autos constou prova documental e laudo pericial indicando aquisição anterior ao apossamento administrativo para as partes relevantes, e seria inviável, na via do recurso especial, o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); assim, mantida a fundamentação e aplicáveis os entendimentos jurisprudenciais indicados, impõe-se a negativa de provimento nos termos do art. 932, IV, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: ESTADO DE SANTA CATARINA; Recorrente: Departamento Estadual de Infraestrutura - DEINFRA; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (nega Provimento)
Outcome
Nego provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Desapropriação Indireta, Ilegitimidade Ativa, Sub Rogação, Prequestionamento E Omissão (art. 1.022 Cpc), Correção Monetária (índice IPCA E), Juros Compensatórios, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processo Civil Direito Civil Desapropriação Indireta Ilegitimidade Ativa Sub Rogação Prequestionamento E Omissão (art. 1.022 Cpc) Correção Monetária (índice IPCA E) +2 more

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Parties

ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrente

Departamento Estadual de Infraestrutura - DEINFRA

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão no acórdão recorrido quanto à data de aquisição dos imóveis por parte dos recorridos e, assim, se há omissão a ser sanada nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 se o adquirente oneroso do imóvel pode pleitear indenização por desapropriação indireta por sub-rogação
  3. 3 a impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório na via do recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; do exame dos autos constou prova documental e laudo pericial indicando aquisição anterior ao apossamento administrativo para as partes relevantes, e seria inviável, na via do recurso especial, o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); assim, mantida a fundamentação e aplicáveis os entendimentos jurisprudenciais indicados, impõe-se a negativa de provimento nos termos do art. 932, IV, do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Deixa-se de fixar honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se e intimem-se.