REsp 2135306 - DECISAO

REsp 2135306 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão ou violação dos arts. 489 §1º IV e 1.022 do CPC; aplicou-se a jurisprudência do STJ que fixa o prazo prescricional decenal (art. 1.238, parágrafo único, CC/2002 - Tema 1.019) considerando a regra de transição do art. 2.028, e reconheceu que a publicação do Decreto n. 4.471/1994 interrompeu a prescrição, tornando tempestiva a ação ajuizada em 30/4/2010; além disso, os autores são legítimos para pleitear indenização por terem recebido o imóvel por doação, enquadrando-se na exceção da boa-fé objetiva prevista no Tema 1.004, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Recorrente: Estado de Santa Catarina; Recorrido: Paulo; Recorrido: Roselir
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Desapropriação Indireta, Prescrição Decenal E Vintenária, Interrupção Da Prescrição, Legitimidade Ativa (sucessor), Regra De Transição (art. 2.028 Do Cc/2002)
Direito Administrativo Direito Civil Processo Civil Desapropriação Indireta Prescrição Decenal E Vintenária Interrupção Da Prescrição Legitimidade Ativa (sucessor) Regra De Transição (art. 2.028 Do Cc/2002)

Case Brief

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Parties

Estado de Santa Catarina

Recorrente

Paulo

Recorrido

Roselir

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 aplicação do prazo prescricional decenal previsto no art. 1.238, parágrafo único, do CC/2002
  2. 2 interrupção da prescrição com a publicação do decreto expropriatório (Decreto n. 4.471/1994)
  3. 3 ilegitimidade dos autores em razão de aquisição posterior ao apossamento administrativo (Tema 1.004/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão ou violação dos arts. 489 §1º IV e 1.022 do CPC; aplicou-se a jurisprudência do STJ que fixa o prazo prescricional decenal (art. 1.238, parágrafo único, CC/2002 - Tema 1.019) considerando a regra de transição do art. 2.028, e reconheceu que a publicação do Decreto n. 4.471/1994 interrompeu a prescrição, tornando tempestiva a ação ajuizada em 30/4/2010; além disso, os autores são legítimos para pleitear indenização por terem recebido o imóvel por doação, enquadrando-se na exceção da boa-fé objetiva prevista no Tema 1.004, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Imposição à parte recorrente do pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC).
  • Publique-se.