AREsp 2658318 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque não houve violação dos dispositivos do CPC apontados; o Tribunal de origem, com base no laudo pericial, concluiu que havia estrada preexistente e que não houve efetiva ocupação física além daquele limite, de modo que a ampliação formal da faixa de domínio, enquanto limitação administrativa, não dá direito à indenização sem invasão concreta; ademais, a revisão de provas é vedada pelo enunciado da Súmula 7/STJ, e o acórdão aplicou corretamente as regras sobre juros previstas no Decreto-Lei 3.365/1941 e na jurisprudência do STJ.

Parties
Agravantes: Pedro Paulo Ribeiro e Outros; Recorrido: Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negado provimento ao agravo.
Legal Topics
Desapropriação Indireta, Faixa De Domínio, Servidão Administrativa, Indenização, Juros Compensatórios E Moratórios, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Direito Processual Civil Desapropriação Indireta Faixa De Domínio Servidão Administrativa Indenização Juros Compensatórios E Moratórios Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Pedro Paulo Ribeiro e Outros

Agravantes

Estado de Santa Catarina

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a declaração de faixa de domínio ou limitação administrativa enseja indenização sem efetiva invasão física do imóvel
  2. 2 Se houve omissão ou contradição no acórdão em relação aos arts. 489, § 1º, II, e 1.022, I e II do CPC
  3. 3 Se é possível o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque não houve violação dos dispositivos do CPC apontados; o Tribunal de origem, com base no laudo pericial, concluiu que havia estrada preexistente e que não houve efetiva ocupação física além daquele limite, de modo que a ampliação formal da faixa de domínio, enquanto limitação administrativa, não dá direito à indenização sem invasão concreta; ademais, a revisão de provas é vedada pelo enunciado da Súmula 7/STJ, e o acórdão aplicou corretamente as regras sobre juros previstas no Decreto-Lei 3.365/1941 e na jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo.

Orders

  • Imposição de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC).
  • Publique-se.