REsp 1896019 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido porque a alegação de ofensa aos dispositivos de fundamentação (arts. 489 §1º IV e 1.022 do CPC) foi genérica, incorrendo no óbice da Súmula 284/STF; além disso, a revisão das premissas fáticas decididas pelo Tribunal de origem exigiria reexame de matéria de fato vedado pela Súmula 7/STJ. Assim, não se conheceu do recurso.
- Parties
- Recorrente: Município de Cabo Frio; Recorrida: Autora (recorrida)
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 August 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- não conheço do recurso especial
- Legal Topics
- Desapropriação Indireta, Indenização Por Perda De Capacidade De Uso, Posse E Detenção, Responsabilidade Civil Do Estado, Preclusão E Prequestionamento
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
Município de Cabo Frio
Recorrente
Autora (recorrida)
Recorrida
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Se o acórdão extrapolou os limites do pedido inicial
- 2 Se a ocupação de área pública impede indenização por benfeitorias/ perda de uso
- 3 Se a valoração da indenização poderia vincular-se ao valor venal do imóvel
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido porque a alegação de ofensa aos dispositivos de fundamentação (arts. 489 §1º IV e 1.022 do CPC) foi genérica, incorrendo no óbice da Súmula 284/STF; além disso, a revisão das premissas fáticas decididas pelo Tribunal de origem exigiria reexame de matéria de fato vedado pela Súmula 7/STJ. Assim, não se conheceu do recurso.
Court Disposition
não conheço do recurso especial
Orders
- Não conheço do recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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