AREsp 2459450 - DECISAO

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Houve omissão do Tribunal de origem ao não enfrentar ponto relevante suscitada em embargos declaratórios e no recurso especial — notadamente a definição dos juros moratórios segundo o art. 15-B do DL n. 3.365/1941 —, caracterizando violação do art. 1.022 do CPC/2015, razão pela qual o recurso especial foi provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios com enfrentamento expresso das questões omitidas.

Parties
Autor: Autores; Agravante: União; Embargante: Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Determinando Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos Declaratórios
Outcome
Recurso especial provido por afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que seja realizado novo julgamento dos embargos declaratórios com o expresso enfrentamento das questões omitidas.
Legal Topics
Desapropriação Indireta, Prescrição, Legitimidade Ativa, Legitimidade Passiva, Juros Moratórios, Honorários Advocatícios, Omissão (art. 1.022 Cpc)
Direito Administrativo Direito Processual Civil Desapropriação Indireta Prescrição Legitimidade Ativa Legitimidade Passiva Juros Moratórios Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

Autores

Autor

União

Agravante

Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio

Embargante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Determinando Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos Declaratórios

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto à definição dos juros moratórios (art. 15-B do DL n. 3.365/1941)
  2. 2 ilegitimidade ativa dos autores
  3. 3 ilegitimidade passiva da União em face da atuação do ICMBio

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem ao não enfrentar ponto relevante suscitada em embargos declaratórios e no recurso especial — notadamente a definição dos juros moratórios segundo o art. 15-B do DL n. 3.365/1941 —, caracterizando violação do art. 1.022 do CPC/2015, razão pela qual o recurso especial foi provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios com enfrentamento expresso das questões omitidas.

Court Disposition

Recurso especial provido por afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que seja realizado novo julgamento dos embargos declaratórios com o expresso enfrentamento das questões omitidas.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios com enfrentamento expresso das questões omitidas
  • Publicar-se