AREsp 1932812 - DECISAO

AREsp 1932812 - DECISAO

Havendo preclusão quanto ao pedido de prova pericial na fase instrutória regida pelo CPC/1973 e sendo a prova pericial desnecessária diante do objeto limitado da ação (indenização por desapropriação indireta), somado ao reconhecimento de que a requisição administrativa prevista no Decreto nº 34.163/2013 foi legal e provisória, e que a restituição dos bens foi impedida por ordem judicial decorrente de culpa exclusiva das recorrentes (inadimplemento de débitos trabalhistas), não ocorreu apossamento definitivo nem incorporação dos bens ao patrimônio público, de modo que a pretensão indenizatória por desapropriação indireta é improcedente.

Parties
Agravante: Dalmo Josué do Amaral - Espólio; Agravado: Distrito Federal; Terceiro: Sociedade de Transportes Coletivos de Brasília LTDA - TCB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Desapropriação Indireta, Requisição Administrativa, Cerceamento De Defesa, Preclusão, Prova Pericial, Princípio Da Congruência, Indenização
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Desapropriação Indireta Requisição Administrativa Cerceamento De Defesa Preclusão Prova Pericial +2 more

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Parties

Dalmo Josué do Amaral - Espólio

Agravante

Distrito Federal

Agravado

Sociedade de Transportes Coletivos de Brasília LTDA - TCB

Terceiro

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se houve desapropriação indireta por apossamento definitivo dos bens requisitados
  2. 2 legalidade e natureza provisória da requisição administrativa (Decreto nº 34.163/2013)
  3. 3 preclusão quanto ao pedido de produção de prova pericial na fase instrutória sob o CPC/1973

Ratio Decidendi

Havendo preclusão quanto ao pedido de prova pericial na fase instrutória regida pelo CPC/1973 e sendo a prova pericial desnecessária diante do objeto limitado da ação (indenização por desapropriação indireta), somado ao reconhecimento de que a requisição administrativa prevista no Decreto nº 34.163/2013 foi legal e provisória, e que a restituição dos bens foi impedida por ordem judicial decorrente de culpa exclusiva das recorrentes (inadimplemento de débitos trabalhistas), não ocorreu apossamento definitivo nem incorporação dos bens ao patrimônio público, de modo que a pretensão indenizatória por desapropriação indireta é improcedente.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Condena a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado no processo (art. 85, §1 do CPC)