REsp 1479746 - DECISAO

REsp 1479746 - DECISAO

Aplicando a tese repetitiva do Tema 1.004 do STJ, concluiu-se que o adquirente que obtém imóvel após a existência de restrição administrativa ou após a instalação/aposse pelo poder público não tem legitimidade ativa para pleitear indenização por desapropriação indireta, salvo nas exceções expressas (negócio jurídico gratuito ou patente vulnerabilidade econômica do adquirente); por estarem presentes os critérios de admissibilidade recursal e tendo o Relator competência para não conhecer recurso inadmissível ou que não impugna especificamente os fundamentos, o Recurso Especial foi não conhecido.

Parties
Recorrente: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE INFRA-ESTRUTURA - DEINFRA; Recorrido: Adilton Peterle; Recorrido: Adalei Conti Peterle
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Desapropriação Indireta, Legitimidade Ativa, Boa Fé Objetiva, Proibição De Enriquecimento Sem Causa, Recursos Repetitivos (tema 1.004), Juízo De Retratação
Direito Administrativo Direito Civil Processo Civil Desapropriação Indireta Legitimidade Ativa Boa Fé Objetiva Proibição De Enriquecimento Sem Causa Recursos Repetitivos (tema 1.004) +1 more

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Parties

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE INFRA-ESTRUTURA - DEINFRA

Recorrente

Adilton Peterle

Recorrido

Adalei Conti Peterle

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 sub-rogação/cessão de direitos do adquirente posterior à restrição administrativa ou apossamento
  2. 2 legitimidade ativa para pleitear indenização por desapropriação indireta
  3. 3 aplicação da tese vinculante fixada no Tema 1.004 do STJ

Ratio Decidendi

Aplicando a tese repetitiva do Tema 1.004 do STJ, concluiu-se que o adquirente que obtém imóvel após a existência de restrição administrativa ou após a instalação/aposse pelo poder público não tem legitimidade ativa para pleitear indenização por desapropriação indireta, salvo nas exceções expressas (negócio jurídico gratuito ou patente vulnerabilidade econômica do adquirente); por estarem presentes os critérios de admissibilidade recursal e tendo o Relator competência para não conhecer recurso inadmissível ou que não impugna especificamente os fundamentos, o Recurso Especial foi não conhecido.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial
  • Publique-se e intimem-se