REsp 2139247 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem já examinou a controvérsia de mérito com base nos fatos e provas, de modo que qualquer alteração demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, há entendimento pacificado no Tema 905/STJ de que o art. 1º-F da Lei 9.494/1997 não se aplica às condenações em desapropriações, motivo pelo qual não se conheceu do recurso especial e manteve-se a decisão recorrida.

Parties
Réu: Departamento de Infraestrutura de Santa Catarina - DEINFRA/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Virtual)
Outcome
agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Desapropriação Indireta, Juros Compensatórios, Incidência Do Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Súmula 7/stj, Tema 905/stj
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Desapropriação Indireta Juros Compensatórios Incidência Do Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 Súmula 7/stj Tema 905/stj

Case Brief

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Parties

Departamento de Infraestrutura de Santa Catarina - DEINFRA/SC

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 termo inicial dos juros compensatórios em desapropriação indireta
  2. 2 aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 às condenações em desapropriação
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem já examinou a controvérsia de mérito com base nos fatos e provas, de modo que qualquer alteração demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, há entendimento pacificado no Tema 905/STJ de que o art. 1º-F da Lei 9.494/1997 não se aplica às condenações em desapropriações, motivo pelo qual não se conheceu do recurso especial e manteve-se a decisão recorrida.

Court Disposition

agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial