AREsp 2695121 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem fundamentou corretamente a aplicação da prescrição decenal, adotando como termo inicial a data do apossamento do bem (conforme Tema repetitivo 1019 e art. 1.238 CC), não havendo violação dos deveres de fundamentação (art. 489/ CPC/2015) e sendo vedado...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Ação De Desapropriação Indireta / Recurso Especial No STJ Não Conhecido; Agravo Conhecido Parcialmente
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Desapropriação Indireta, Prescrição Decenal, Termo Inicial Apossamento Do Bem Particular, Tema Repetitivo 1019/stj, Honorários Advocatícios, Súmula 7 (vedação Ao Reexame Fático Probatório), Súmula 83 (não Conhecimento Por Ausência De Divergência)
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Administrativo Desapropriação Indireta Prescrição Decenal Termo Inicial Apossamento Do Bem Particular Tema Repetitivo 1019/stj Honorários Advocatícios +2 more

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Procedural Posture

Ação De Desapropriação Indireta / Recurso Especial No STJ Não Conhecido; Agravo Conhecido Parcialmente

Legal Issues

  1. 1 Prescrição decenal na ação de desapropriação indireta
  2. 2 Determinação do termo inicial da prescrição: data do apossamento do bem particular
  3. 3 Aplicação do Tema repetitivo 1019 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem fundamentou corretamente a aplicação da prescrição decenal, adotando como termo inicial a data do apossamento do bem (conforme Tema repetitivo 1019 e art. 1.238 CC), não havendo violação dos deveres de fundamentação (art. 489/ CPC/2015) e sendo vedado o reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7), motivo pelo qual a orientação jurisprudencial coincidente impede o conhecimento do recurso (Súmula 83); determinou-se ainda a majoração de honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Majoração dos honorários advocatícios em 1% sobre o valor já fixado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015
  • Observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§2º e 3º do art.85 e a concessão de gratuidade judiciária